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Que tipo de dispositivos a lei orçamentária anual não pode conter?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que tipo de dispositivos a lei orçamentária anual não pode conter?
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Resposta
A lei veda dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.
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