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Qual é o prazo anual para o envio do projeto de lei orçamentária pelo Prefeito à Câmara Municipal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é o prazo anual para o envio do projeto de lei orçamentária pelo Prefeito à Câmara Municipal?
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Resposta
Até o dia 30 de setembro de cada ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - O Prefeito encaminhará à Câmara, até o dia trinta de setembro de cada ano, o projeto de lei orçamentária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 52/2007)
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