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Com que periodicidade o envio do projeto de lei orçamentária deve ocorrer?
Lei Orgânica do Município de Santos
Com que periodicidade o envio do projeto de lei orçamentária deve ocorrer?
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Resposta
Anualmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - O Prefeito encaminhará à Câmara, até o dia trinta de setembro de cada ano, o projeto de lei orçamentária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 52/2007)
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