Flashcard FC850255
Quais tipos de medidas devem ter seus efeitos apresentados no demonstrativo que acompanha o projeto de lei orçamentária?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais tipos de medidas devem ter seus efeitos apresentados no demonstrativo que acompanha o projeto de lei orçamentária?
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Resposta
São exigidos demonstrativos dos efeitos de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenção, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributária.
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