Flashcard FC850277
Que aspecto a fiscalização examina ao verificar atos que implicam redução, dispensa ou não cobrança de receitas municipais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que aspecto a fiscalização examina ao verificar atos que implicam redução, dispensa ou não cobrança de receitas municipais?
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Resposta
A renúncia de receitas, avaliando sua legalidade e impacto financeiro para o Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, companhias, cooperativas habitacionais e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
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