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Qual órgão estadual auxilia a Câmara no controle externo sobre as contas do Prefeito?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual órgão estadual auxilia a Câmara no controle externo sobre as contas do Prefeito?
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Resposta
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo presta auxílio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O controle externo, a cargo da Câmara, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deverá prestar à Câmara.
§ 1º As contas serão apresentadas dentro de noventa dias após o encerramento do exercício financeiro.
§ 2º Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a Câmara comunicará de imediato ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§ 3º Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara, deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.
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