Flashcard FC850286
O que a Câmara deve fazer se as contas não forem apresentadas dentro do prazo estabelecido?
Lei Orgânica do Município de Santos
O que a Câmara deve fazer se as contas não forem apresentadas dentro do prazo estabelecido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve comunicar de imediato o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O controle externo, a cargo da Câmara, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deverá prestar à Câmara.
§ 1º As contas serão apresentadas dentro de noventa dias após o encerramento do exercício financeiro.
§ 2º Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a Câmara comunicará de imediato ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§ 3º Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara, deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em