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Qual comissão o Poder Legislativo deve criar para realizar fiscalização permanente da administração pública municipal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual comissão o Poder Legislativo deve criar para realizar fiscalização permanente da administração pública municipal?
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Resposta
A Comissão Permanente de Fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - O Poder Legislativo criará, no âmbito de sua competência, Comissão Permanente de Fiscalização, composta de três vereadores eleitos na forma do Regimento Interno da Câmara.
Parágrafo único. Compete à Comissão Permanente de Fiscalização verificar todas as irregularidades praticadas pela administração direta, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, companhias, cooperativas habitacionais e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
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