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Em que situação a Comissão Permanente de Fiscalização pode solicitar esclarecimentos à autoridade responsável?
Lei Orgânica do Município de Santos
Em que situação a Comissão Permanente de Fiscalização pode solicitar esclarecimentos à autoridade responsável?
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Resposta
Quando houver indícios de despesas não autorizadas, inclusive na forma de investimentos não programados ou de subsídios e subvenções não aprovadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - A Comissão Permanente de Fiscalização, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios e subvenções não aprovadas, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente de Fiscalização solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência.
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão Permanente de Fiscalização, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara a sua sustação
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