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Que medida a Comissão proporá à Câmara se o Tribunal de Contas entender irregular a despesa e a Comissão considerar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à econom
Lei Orgânica do Município de Santos
Que medida a Comissão proporá à Câmara se o Tribunal de Contas entender irregular a despesa e a Comissão considerar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública?
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Resposta
Proporá à Câmara a sustação da despesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - A Comissão Permanente de Fiscalização, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios e subvenções não aprovadas, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente de Fiscalização solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência.
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão Permanente de Fiscalização, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara a sua sustação
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