Flashcard FC850319
Qual é o prazo mensal para o encaminhamento do balancete que informa a receita e a despesa do mês anterior?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é o prazo mensal para o encaminhamento do balancete que informa a receita e a despesa do mês anterior?
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Resposta
Até o dia vinte de cada mês.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Mensalmente, até o dia vinte, o balancete relativo à receita e à despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara, afixado mediante edital no edifício da Prefeitura e da Câmara e publicado no órgão oficial ou não da imprensa do Município.
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