Flashcard FC850323
Qual é a atribuição do Município em relação à ordem econômica?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é a atribuição do Município em relação à ordem econômica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Organizar a ordem econômica municipal, promovendo a regulação e o desenvolvimento das atividades econômicas locais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em