Flashcard FC850324
Qual limite restrige a atuação do Município ao organizar a ordem econômica?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual limite restrige a atuação do Município ao organizar a ordem econômica?
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Resposta
Atuar dentro de sua competência, observando os limites legais e federativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
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