Flashcard FC850325
Que liberdade deve ser conciliada pela atuação municipal ao organizar a ordem econômica?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que liberdade deve ser conciliada pela atuação municipal ao organizar a ordem econômica?
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Resposta
A liberdade de iniciativa dos agentes econômicos, garantida às atividades privadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
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