Flashcard FC850326
Que interesse coletivo deve ser conciliado com a liberdade de iniciativa pela organização da ordem econômica municipal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que interesse coletivo deve ser conciliado com a liberdade de iniciativa pela organização da ordem econômica municipal?
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Resposta
Os superiores interesses da coletividade, priorizando o bem-estar público e o interesse social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
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