Flashcard FC850329
Que objetivo a ação do Município no domínio econômico busca atingir quanto ao acesso e à participação nas relações sociais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que objetivo a ação do Município no domínio econômico busca atingir quanto ao acesso e à participação nas relações sociais?
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Resposta
A lei estabelece como objetivo democratizar as relações da sociedade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - A ação do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular, orientar e democratizar as relações da sociedade, visando à defesa dos interesses da coletividade, promovendo a justiça social e fomentando as ações de economia solidária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 65/2015)
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