Flashcard FC850330
Qual fim a ação do Município no domínio econômico persegue em relação aos interesses coletivos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual fim a ação do Município no domínio econômico persegue em relação aos interesses coletivos?
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Resposta
A lei estabelece como objetivo a defesa dos interesses da coletividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - A ação do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular, orientar e democratizar as relações da sociedade, visando à defesa dos interesses da coletividade, promovendo a justiça social e fomentando as ações de economia solidária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 65/2015)
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