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Qual instrumento legal deve ser utilizado para instituir o Conselho de Desenvolvimento Econômico?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual instrumento legal deve ser utilizado para instituir o Conselho de Desenvolvimento Econômico?
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Resposta
Lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O Município criará, mediante lei complementar, Conselho de Desenvolvimento Econômico, integrado por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, além dos empresários e técnicos dos diferentes setores de atividade, o qual terá como objetivo apresentar subsídios para o planejamento econômico na sua jurisdição.
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