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Que tipo de norma deve especificar as exigências aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista criadas pelo Município?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que tipo de norma deve especificar as exigências aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista criadas pelo Município?
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Resposta
A exigência deve constar em lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidade que criar ou mantiver:
I - regime jurídico das empresas privadas;
II - proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
III - adequação da atividade ao plano diretor, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias;
IV - orçamento anual aprovado pelo Prefeito.
Parágrafo único. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
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