Flashcard FC850341
Quais entidades criadas ou mantidas pelo Município devem observar as exigências previstas pela lei complementar?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais entidades criadas ou mantidas pelo Município devem observar as exigências previstas pela lei complementar?
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Resposta
Empresas públicas, sociedades de economia mista e qualquer entidade que o Município crie ou mantenha.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidade que criar ou mantiver:
I - regime jurídico das empresas privadas;
II - proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
III - adequação da atividade ao plano diretor, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias;
IV - orçamento anual aprovado pelo Prefeito.
Parágrafo único. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
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