Flashcard FC850343
Que vedação relativa a benefícios fiscais incide sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista do Município?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que vedação relativa a benefícios fiscais incide sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista do Município?
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Resposta
É vedada a concessão de privilégios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidade que criar ou mantiver:
I - regime jurídico das empresas privadas;
II - proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
III - adequação da atividade ao plano diretor, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias;
IV - orçamento anual aprovado pelo Prefeito.
Parágrafo único. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
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