Flashcard FC850344
A que instrumentos de planejamento a atividade dessas entidades deve se adequar?
Lei Orgânica do Município de Santos
A que instrumentos de planejamento a atividade dessas entidades deve se adequar?
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Resposta
A atividade deve se adequar ao plano diretor, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidade que criar ou mantiver:
I - regime jurídico das empresas privadas;
II - proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
III - adequação da atividade ao plano diretor, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias;
IV - orçamento anual aprovado pelo Prefeito.
Parágrafo único. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
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