Flashcard FC850347
Quais destinatários têm direito a tratamento preferencial nas compras públicas municipais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais destinatários têm direito a tratamento preferencial nas compras públicas municipais?
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Resposta
Têm direito a tratamento preferencial as empresas brasileiras de capital nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, na forma a lei, a empresas brasileiras de capital nacional.
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