Flashcard FC850348
Em que tipo de contratações o Poder Público municipal deve aplicar tratamento preferencial?
Lei Orgânica do Município de Santos
Em que tipo de contratações o Poder Público municipal deve aplicar tratamento preferencial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O tratamento preferencial deve ser aplicado nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, na forma a lei, a empresas brasileiras de capital nacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em