Flashcard FC850349
Como deve ser regulamentado o tratamento preferencial concedido às empresas nacionais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Como deve ser regulamentado o tratamento preferencial concedido às empresas nacionais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O tratamento preferencial deverá ser disciplinado na forma da lei, com estabelecimento de critérios e procedimentos pelo legislador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, na forma a lei, a empresas brasileiras de capital nacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em