Flashcard FC850351
Quem estabelece a definição de microempresa e empresa de pequeno porte para fins do tratamento diferenciado municipal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quem estabelece a definição de microempresa e empresa de pequeno porte para fins do tratamento diferenciado municipal?
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Resposta
A lei federal estabelece os conceitos aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, no seu âmbito, por meio de lei.
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