Flashcard FC850353
Quais obrigações devem ser objeto de simplificação para incentivar microempresas e empresas de pequeno porte?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais obrigações devem ser objeto de simplificação para incentivar microempresas e empresas de pequeno porte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As obrigações administrativas e as obrigações tributárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, no seu âmbito, por meio de lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em