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De que forma o Município deve instituir o tratamento jurídico diferenciado para micro e pequenas empresas?
Lei Orgânica do Município de Santos
De que forma o Município deve instituir o tratamento jurídico diferenciado para micro e pequenas empresas?
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Resposta
Por meio de lei municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, no seu âmbito, por meio de lei.
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