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Qual é o alcance da atuação do Município ao conceder o tratamento jurídico diferenciado?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é o alcance da atuação do Município ao conceder o tratamento jurídico diferenciado?
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Resposta
O alcance é o âmbito municipal, limitado à sua competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, no seu âmbito, por meio de lei.
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