Flashcard FC850356
Qual obrigação cabe ao Município quanto à regulação de trabalhadores com deficiência física, comunidades rurais, artesanais e indígenas e à sua organização?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual obrigação cabe ao Município quanto à regulação de trabalhadores com deficiência física, comunidades rurais, artesanais e indígenas e à sua organização?
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Resposta
Editar lei específica.O Município deve instituir norma própria que trate desses trabalhadores, dessas comunidades e de sua organização, visando garantir medidas de apoio e proteção.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O Município criará lei específica referente aos trabalhadores portadores de deficiência física, às comunidades rurais, artesanais e indígenas, e à sua organização, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, saúde e bem-estar social.
§ 1º O Município deverá criar órgão de assistência e encaminhamento de mão-de-obra ociosa.
§ 2º Serão isentas de impostos e taxas as respectivas comunidades e organizações.
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