Flashcard FC850357
Que benefício voltado à atividade econômica a lei municipal deve procurar proporcionar às pessoas e comunidades abrangidas?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que benefício voltado à atividade econômica a lei municipal deve procurar proporcionar às pessoas e comunidades abrangidas?
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Resposta
Meios de produção e de trabalho.A lei deve prever acesso a recursos, equipamentos ou mecanismos que viabilizem a produção e a geração de trabalho.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O Município criará lei específica referente aos trabalhadores portadores de deficiência física, às comunidades rurais, artesanais e indígenas, e à sua organização, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, saúde e bem-estar social.
§ 1º O Município deverá criar órgão de assistência e encaminhamento de mão-de-obra ociosa.
§ 2º Serão isentas de impostos e taxas as respectivas comunidades e organizações.
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