Flashcard FC850362
Que aspecto coletivo das comunidades rurais, artesanais e indígenas deve ser objeto da lei específica?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que aspecto coletivo das comunidades rurais, artesanais e indígenas deve ser objeto da lei específica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sua organização.A norma deve disciplinar e apoiar a estruturação e funcionamento das organizações comunitárias.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O Município criará lei específica referente aos trabalhadores portadores de deficiência física, às comunidades rurais, artesanais e indígenas, e à sua organização, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, saúde e bem-estar social.
§ 1º O Município deverá criar órgão de assistência e encaminhamento de mão-de-obra ociosa.
§ 2º Serão isentas de impostos e taxas as respectivas comunidades e organizações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em