Flashcard FC850364
Qual instrumento normativo o Município deve utilizar para instituir o tratamento diferenciado ao comércio ambulante?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual instrumento normativo o Município deve utilizar para instituir o tratamento diferenciado ao comércio ambulante?
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Resposta
Lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - O Município dará tratamento diferenciado, através de lei complementar, ao comércio ambulante, resguardados os direitos dos comerciantes legalmente estabelecidos.
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