Flashcard FC850366
Quem é responsável por implantar a política de desenvolvimento urbano municipal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quem é responsável por implantar a política de desenvolvimento urbano municipal?
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Resposta
O Poder Executivo municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - A política de desenvolvimento urbano, a ser implantada pelo Poder Executivo, conforme diretrizes fixadas em lei, será resultante de uma ação integrada entre o Executivo e o Legislativo, consultas e audiências públicas com entidades organizadas, e terá por objetivo o pleno desenvolvimento social e a garantia do bem-estar da comunidade.
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