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A implantação da política de desenvolvimento urbano deve obedecer a que tipo de diretrizes?
Lei Orgânica do Município de Santos
A implantação da política de desenvolvimento urbano deve obedecer a que tipo de diretrizes?
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Resposta
Às diretrizes estabelecidas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - A política de desenvolvimento urbano, a ser implantada pelo Poder Executivo, conforme diretrizes fixadas em lei, será resultante de uma ação integrada entre o Executivo e o Legislativo, consultas e audiências públicas com entidades organizadas, e terá por objetivo o pleno desenvolvimento social e a garantia do bem-estar da comunidade.
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