Flashcard FC850368
Que forma de atuação entre os poderes deve integrar a elaboração da política de desenvolvimento urbano?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que forma de atuação entre os poderes deve integrar a elaboração da política de desenvolvimento urbano?
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Resposta
Uma ação integrada entre o Executivo e o Legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - A política de desenvolvimento urbano, a ser implantada pelo Poder Executivo, conforme diretrizes fixadas em lei, será resultante de uma ação integrada entre o Executivo e o Legislativo, consultas e audiências públicas com entidades organizadas, e terá por objetivo o pleno desenvolvimento social e a garantia do bem-estar da comunidade.
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