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Que providência o Município deve assegurar para a expansão das atividades portuárias e industriais não poluentes?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que providência o Município deve assegurar para a expansão das atividades portuárias e industriais não poluentes?
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Resposta
Disponibilizar espaços físicos adequados à execução de uma política ordenada de expansão dessas atividades, com especial atenção e salvaguarda de locais de controle ambiental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - No estabelecimento das diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará:
I - justa distribuição dos benefícios, minimizando naturais ônus decorrentes do processo de urbanização;
II - às pessoas portadoras de deficiência física, acesso nos transportes coletivos, a edificações públicas e particulares, de frequência aberta ao público, e a logradouros públicos;
III - mediante mecanismos definidos em lei específica, consulta e aprovação prévia da população local, nos casos de desafetação de bens de uso comum do povo;
IV - espaços físicos adequados à execução de uma política ordenada de expansão das atividades portuárias, retroportuárias e industriais não poluentes, às quais garantirá especial atenção, salvaguardando locais de controle ambiental;
V - prioridade aos estudos técnicos visando à integração do território do Município, envolvendo, inclusive, a possibilidade de participação da iniciativa privada a ser definida em lei;
VI - especial atenção ao patrimônio histórico e cultural, aos sítios arqueológicos, à criação de subzonas de preservação ambiental e à proteção de referenciais urbanísticos característicos da memória cultural da cidade.
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