Flashcard FC850380
Qual órgão deverá ser criado pelo Poder Executivo municipal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual órgão deverá ser criado pelo Poder Executivo municipal?
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Resposta
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - O Poder Executivo criará o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, através de lei específica.
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