Flashcard FC850384
Quais sujeitos devem estar representados nos objetivos constantes do Plano Diretor?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais sujeitos devem estar representados nos objetivos constantes do Plano Diretor?
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Resposta
O Plano Diretor deve conter os objetivos da comunidade e do Governo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - O Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana abrange a totalidade do território do Município, contendo objetivos da comunidade e Governo, prioridades, estratégias para alcançar as finalidades pretendidas, aspectos e diretrizes econômico-financeiras e administrativas, e compreende:
I - atividades econômicas do Município;
II - situação e perspectiva das atividades portuárias, retroportuárias, turísticas e correlatas;
III - exigências fundamentais de ordenação do Município, incluindo:
a) adequação entre as funções urbanas e as atividades portuárias;
b) revitalização de áreas degradadas, com especial atenção às encortiçadas;
c) conservação e recuperação do meio ambiente, eliminando as fontes agressoras;
d) especial atenção às áreas de risco geológico, mangues, restingas, comunidades indígenas, praias, região do estuário, Mata Atlântica e mata ciliar;
IV - normas para produção, uso e ocupação do solo, aplicadas a áreas urbanas, de expansão urbana e de interesse urbano, tais como bacias de mananciais, sítios naturais de interesse turístico, zona do porto e retroporto;
V - fixação do perímetro urbano e de expansão urbana.
§ 1º O Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana deve ser elaborado e/ou revisto no primeiro ano de mandato do Prefeito, definindo-se as linhas mestras da política de sua administração.
§ 2º O Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana deve orientar a elaboração dos orçamentos anual e plurianual, bem como do plano de ação do Governo.
§ 3º As leis de parcelamento e zoneamento somente poderão ser alteradas uma vez a cada ano.
§ 4º A elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana deve envolver a participação de entidades representativas, conforme lei específica, através de consultas e debates nas várias etapas do processo de análise e decisão.
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