Flashcard FC850402
Que obrigação tem o Município em relação à legislação municipal existente?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que obrigação tem o Município em relação à legislação municipal existente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A obrigação é adequar a legislação municipal existente, assegurando compatibilização com os instrumentos de planejamento e ordenamento urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Em cumprimento ao disposto no artigo anterior, o Município adequará a legislação existente e, em especial, a referente ao Plano Diretor Físico, ao Código de Edificações e ao Código de Posturas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/1995)
Parágrafo único. As alterações do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana, no que concerne às atividades modificadoras do meio ambiente, ficam sujeitas aos controles e restrições determinados pelas legislações federal e estadual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em