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Quais níveis de legislação impõem controles e restrições às alterações do plano diretor que envolvam atividades modificadoras do meio ambiente?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais níveis de legislação impõem controles e restrições às alterações do plano diretor que envolvam atividades modificadoras do meio ambiente?
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Resposta
As alterações ficam sujeitas aos controles e restrições da legislação federal e da legislação estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Em cumprimento ao disposto no artigo anterior, o Município adequará a legislação existente e, em especial, a referente ao Plano Diretor Físico, ao Código de Edificações e ao Código de Posturas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/1995)
Parágrafo único. As alterações do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana, no que concerne às atividades modificadoras do meio ambiente, ficam sujeitas aos controles e restrições determinados pelas legislações federal e estadual.
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