Flashcard FC850407
Quais requisitos formais o Município deve observar para exigir que o proprietário promova o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais requisitos formais o Município deve observar para exigir que o proprietário promova o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado?
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Resposta
É necessária a edição de uma lei específica para a área incluída no Plano Diretor, observando-se os termos da Lei Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - O Município poderá exigir, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo;
III - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de até dez anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
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