Flashcard FC850411
Que medida tributária pode ser aplicada como sanção ao proprietário de solo urbano subutilizado?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que medida tributária pode ser aplicada como sanção ao proprietário de solo urbano subutilizado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplicação de IPTU progressivo no tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - O Município poderá exigir, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo;
III - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de até dez anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em