Flashcard FC850412
Que medida definitiva pode ser utilizada pelo Município quando o proprietário não promover o aproveitamento do solo urbano?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que medida definitiva pode ser utilizada pelo Município quando o proprietário não promover o aproveitamento do solo urbano?
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Resposta
A desapropriação do imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - O Município poderá exigir, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo;
III - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de até dez anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
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