Flashcard FC850418
A isenção para imóvel destinado à morada do proprietário de pequenos recursos aplica-se a qual tributo municipal?
Lei Orgânica do Município de Santos
A isenção para imóvel destinado à morada do proprietário de pequenos recursos aplica-se a qual tributo municipal?
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Resposta
Aplica-se ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à morada do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.
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