Flashcard FC850419
Que tipos de bem imobiliário podem receber isenção quando destinados à morada do proprietário de pequenos recursos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que tipos de bem imobiliário podem receber isenção quando destinados à morada do proprietário de pequenos recursos?
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Resposta
Podem ser isentos prédio ou terreno destinados à morada do proprietário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à morada do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.
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