Flashcard FC850420
Qual utilização do imóvel é exigida para que o proprietário de pequenos recursos tenha direito à isenção do imposto?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual utilização do imóvel é exigida para que o proprietário de pequenos recursos tenha direito à isenção do imposto?
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Resposta
Exige-se que o imóvel seja destinado à morada do proprietário (uso como residência).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à morada do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.
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