Flashcard FC850421
Qual condição econômica do proprietário é exigida para a concessão da isenção do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual condição econômica do proprietário é exigida para a concessão da isenção do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana?
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Resposta
É exigido que o proprietário seja de pequenos recursos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à morada do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.
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