Flashcard FC850423
Quem estabelece o valor limite e as condições para a concessão da isenção do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quem estabelece o valor limite e as condições para a concessão da isenção do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana?
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Resposta
A lei fixa o valor limite e os termos para a concessão da isenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à morada do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.
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