Flashcard FC850424
Qual é a natureza jurídica da habitação no âmbito municipal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é a natureza jurídica da habitação no âmbito municipal?
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Resposta
A lei estabelece que a habitação é uma função social do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - A habitação é função social do Município e será exercida mediante política de ações que visem a assegurar a todos o direito à moradia.
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